LEI GERAL DA COPA É APROVADA E SEGUE
PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL
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| BEBIDAS FORAM LIBERADAS NO MUNDIAL |
Senadores não mudam conteúdo de projeto enviado pela Câmara.
Para entrar em vigor, texto depende apenas da assinatura da presidenta Dilma
Rousseff
Houve cinco emendas de
redação, que não influem no mérito do texto. Os relatores procuraram deixar
mais claro que o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da Copa das
Confederações e da Copa do Mundo se limitará ao período das competições. As
emendas ou destaques que pretendiam mudar o mérito da lei foram rejeitadas em
bloco.
Entenda os principais
pontos da Lei Geral
Bebidas alcoólicas
Texto suprime artigo do
Estatuto do Torcedor que vedava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos
estádios.
Meia-entrada e grupo 4
Serão separados 300 mil
ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os
tíquetes, que serão vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50,
atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal
de transferência de renda. Nos jogos da Seleção Brasileira, 10% dos ingressos
serão reservados à Categoria 4.
O autor resguarda o
direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos também poderão adquirir entradas
para todas as outras três categorias pela metade do preço.
O texto ainda especifica
que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na
Categoria 4. Segundo o relator, no caso das entradas mais baratas para
indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem
drogas, sem violência, com trabalho decente”, ainda será necessário um acordo
entre o poder público e a FIFA.
Excetuando-se o Estatuto
do Idoso, o relator enfatiza que disposições constantes da legislação federal,
estadual e municipal que garantirem descontos ou gratuidades em ingressos ou
outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de
lazer não se aplicarão à Copa das Confederações e do Mundo.
Pessoas com deficiência
Fica estabelecida uma cota
de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.
Responsabilidade civil
O relator mantém o texto
original, enviado pelo governo federal ao Congresso, conforme consta no artigo
22 da última versão do substitutivo: “A União responderá pelos danos que
causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais,
empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição”.
Áreas de restrição comercial
Segundo o texto, a União
colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à FIFA e às pessoas por
ela indicadas autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar
publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais
de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas
áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação
dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em
funcionamento.
Vistos de entrada
O projeto prevê a
concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIFA,
representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação
da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.
Feriados em dias de jogos
Fica mantido no texto,
ainda, a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que
houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e
municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas
cidades-sede.
Férias escolares
Em 2014, os Sistemas de
Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias
escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro
semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada,
abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014
de Futebol.
Prêmio para ex-campeões
Vicente Cândido manteve,
ainda, a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores,
titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do
Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no
valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com
recursos limitados.
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